POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O Portal SAF – Sistemas de Apoios Financeiros é um suporte tecnológico que permite aceder a informação cujo conteúdo e tratamento estão previstos em diploma legal, tendo os mesmos sido autorizados pela CNPD. O referido Portal cumpre as normas de segurança e de privacidade previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que se passam a transcrever:

1. O Portal SAF está equipado com sistemas de segurança que impedem a consulta, modificação ou remoção dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e não permitem desvios da informação intencionais ou não.
2. O acesso à informação reservada do Portal SAF efectua-se através de certificação e autenticação dos utilizadores perante o sistema.
3. A comunicação referida no ponto anterior é feita utilizando certificação do site.
4. Tendo em vista garantir a segurança da informação, os serviços competentes para a recolha, actualização e processamento de dados obedecem, entre outras, às seguintes regras:
   1. Controlo da entrada nas instalações: é impedido o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados;
   2. Controlo dos suportes de dados: é impedido que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
   3. Controlo da inserção: é impedida a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos;
   4. Controlo da utilização: é impedido que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados;
   5. Controlo de acesso: é garantido que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização;
   6. Controlo de transmissão: é garantida a verificação das entidades a quem podem ser transmitidos os dados através das instalações de transmissão;
   7. Controlo da introdução: é garantido que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem;
   8. Controlo do transporte: é impedido que, no momento da transmissão de dados pessoais, bem como no momento do transporte do suporte de dados, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.

A inserção de dados falsos é punível conforme o disposto no Artigo 45º-A da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.